Foi esta a principal mensagem da especialista Maria da Conceição Valdáguas no I Congresso de Direito Animal, que decorrei entre dia 16 e 17 de maio, na Casa das Histórias Paula Rego, em Cascais.

O evento, organizado pela Câmara Municipal de Cascais e pelo Observatório Nacional para a Defesa dos Animais e Interesses Difusos (ONDAID), reuniu um variado leque de especialistas das mais diversas áreas, como por exemplo magistrados, advogados, órgãos de polícia pública e médicos veterinários – todos com um objetivo comum: a partilha de conhecimentos e análise da evolução deste ramo do direito.

Maria da Conceição Valdáguas, uma das oradoras do evento, especialista em Direito Penal e docente da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa e presidente da Associação Pravi – Projeto de Apoio a Vítimas indefesas (pessoas e animais), explicou que quando existe uma denúncia de maus tratos de um animal numa propriedade privada (residência), as autoridades policiais têm a obrigação de intervir.

De acordo com a especialista em Direito Penal, esta intervenção é justificada quando os animais são deixados no carro ao sol ou quando existe a denúncia de que em certo lugar está um ou mais animais sem acesso aos cuidados básicos, como alimento e água.

“Há um flagrante delito permanente. O crime está em execução e por vezes as autoridades acham que não podem entrar”, disse, acrescentando que o esse está presente a partir do momento em que a pessoa encarregue de cuidar do animal não o faz.

Maria da Conceição Valdágua considera que “é uma pena que esta matéria seja tão pouco conhecida dos cidadãos, que também podem intervir, e das autoridades que são obrigadas, mas que não atuam por desconhecimento”.

“Muitos agentes de autoridade até pelas respostas que dão quando pedimos ajuda claramente não tem consciência que o crime está a ser cometido. Se o crime está em execução, eles têm de atuar, é obrigatório”, frisou.

Para o cidadão comum não existe obrigatoriedade de resgatar o animal, mas no caso das autoridades o cenário muda de figura – são obrigados, porque se trata de um “dever jurídico”. Caso não cumpram, as entidades responsáveis pela manutenção do bem-estar público estão a cometer um crime de omissão, violando os seus estatutos, finalizou.

Neste congresso foram ainda abordadas questões como o Estatuto Jurídico Civil dos Animais e a prática judiciária, os desafios na interpretação e aplicação da lei que criminaliza os maus tratos e o abandono de animais de companhia, os crimes praticados contra animais de companhia e a prática judiciária, a medicina legal veterinária e os crimes praticados em defesa de animais de companhia.

Erica Quaresma

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