Segundo o diploma do Governo ontem promulgado, os municípios assumem, na proteção e saúde animal, competências na autorização ou licenciamento dos centros de recolha e hospedagem para animais, concursos e exposições de animais, profilaxia médica e sanitária, e atividade pecuária, nos casos em que sejam a entidade coordenadora.

No domínio da segurança dos alimentos, passam a ter competência sobre estabelecimentos industriais que utilizem matéria-prima de origem animal não transformada, entre outras, estabelecimentos industriais de transformação de géneros alimentícios, estabelecimentos e mercados abastecedores e municipais, e estabelecimentos pecuários e de abate de animais destinados à produção de carne para alimentação humana, enquanto entidade coordenadora.

As competências previstas nos 11 diplomas publicados “são automaticamente transferidas para os municípios”, podendo as respetivas assembleias municipais decidir não exercer as novas atribuições já este ano.

A recusa em assumir as novas competências deve ser comunicada até 60 dias após a publicação de cada decreto-lei, sendo a primeira data o próximo dia 31 de janeiro.

O Governo aprovou ainda os diplomas relacionados com policiamento de proximidade, proteção civil, cultura, ação social, educação, saúde, transporte em vias navegáveis interiores, áreas portuárias e áreas protegidas, que aguardam promulgação.

Além dos diplomas setoriais, num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 – altura em que as autarquias e entidades intermunicipais assumirão em definitivo as novas atribuições -, falta aprovar o decreto de novas competências das freguesias.

LUSA/VO/SO

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