Um animal não é um presente

Dolores C. Rodrigues

Dolores C. Rodrigues

Advogada e Vice-Presidente do Observatório Nacional para a Defesa dos Animais e Interesses Difusos

Com a aproximação do Natal começa o corrupio das prendas para o grande dia de festa em família. É também esta a oportunidade que algumas famílias encontram para oferecerem aquele animal de estimação tão desejado e tantas vezes solicitado.

Mas um animal não é um presente qualquer, não é descartável como tantos outros, precisa de carinho, atenção, espaço, cuidados médicos e medicamentosos e passa, ou devia passar, a fazer parte da família.

Quantas vezes as pessoas adoptam ou adquirem o animal e não têm a plena consciência das suas reais necessidades e do tempo que precisam de lhes dedicar? É muitas vezes preciso adaptar a vida e rotinas familiares a este “novo mundo”.

É então que surgem os principais problemas quando se trata de decisões mal pensadas e tomadas por modas ou impulsos, surge o descontentamento, muitas vezes ligado também à falta de informação e abandona-se ou negligencia-se aquele cãozinho que era tão lindo e fofo mas que brinca e corre por toda a casa e que parte e rói coisas, ou aquele gatinho que cresceu e não tem a mesma piada, que afinal provoca alergias ao filho mais novo, puxa as unhas no sofá e por aí fora, um sem número de desculpas para se desfazerem deles, tudo o que leva à negligência, maus-tratos e abandono.

Porém, se antes estes comportamentos no nosso país, ainda que proibidos, passavam impunes a coberto de uma ausência de lei penal que punisse esta realidade, com a introdução já em 2014 (Lei nº69/2014 de 29 de Agosto), no nosso ordenamento jurídico penal, de normas que tipificam como crimes os maus-tratos a animais de companhia e o abandono, ainda que padecendo de algumas lacunas que dificultam na prática efectivar alguns procedimentos criminais que passassem além do simples arquivamento, foi a rampa de lançamento para que os órgãos de polícia criminal e os tribunais pudessem ser parte activa na causa animal.

As preocupações com o bem-estar animal levam o legislador a aprovar em 2016 a Lei nº27/2016 de 23 Agosto, que aprova as medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial (CRO) de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização, envolvendo deste modo os esforços das autarquias locais, municípios e freguesias, através de medidas que garantam a aplicação da lei, sem o sacrifício dos animais, através da Portaria 146/2017 de 26 de Abril, que a regulamenta, prevendo o fim do abate a partir de Setembro de 2018.

A entrada em vigor a 1 de Maio de 2017, da Lei nº8/2017 de 3 de Março, que estabelece o estatuto jurídico dos animais de companhia, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade, introduziu alterações normativas significativas tanto cíveis como penais, e alterou definitivamente a nossa relação de Direito com os animais. Veio lançar a debate na nossa sociedade, de forma transversal, a forma que temos de nos relacionar com os animais em todas as suas vertentes; à causa animal aliam-se vozes de todos os quadrantes políticos e sociais; a visão sobre os animais alterou-se substancialmente.

Todo este envolvimento faz parte de um processo de desenvolvimento social que romperá, naturalmente, com velhas tradições e nos tornará também “mais humanos” na nossa relação com os animais e o meio ambiente.

O bem-estar animal passa essencialmente pelo respeito pelos animais, por minimizar o seu sofrimento quando não o podemos evitar, este deve ser um trabalho de todos, em todas as idades e por todos os meios ao nosso alcance, sendo que ensinar e educar na escola e da escola até casa, será talvez o caminho mais fértil e profícuo em defesa dos animais e nesta matéria há ainda um longo caminho a percorrer.

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